Tomada de subsídios para a elaboração da norma de referência sobre reúso dos efluentes sanitários tratados começa em 14 de abril

O Diário Oficial da União (DOU) de 3 de abril publicou o aviso de Tomada de Subsídios n° 04/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os(as) interessados(as) devem fazer suas contribuições a partir das 8h do dia 14 de abril, próxima segunda-feira, até as 18h de 14 de maio, uma quarta-feira, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

O objetivo da Tomada de Subsídios n° 04/2025 é receber sugestões da sociedade para a elaboração da Norma de Referência (NR) sobre reúso dos efluentes sanitários tratados – que são substâncias líquidas com predominância de água produzidas pelas atividades humanas lançadas na rede de esgotos com tratamento segundo o Thesaurus de Recursos Hídricos da ANA. Essa é uma alternativa para o uso racional da água, que visa a contribuir para o aumento da eficiência do setor, por meio do estabelecimento de diretrizes de uso, considerando a segurança jurídica, assim como resultados econômicos, sociais e ambientais do reúso dos efluentes.

Esse tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 e, por conta disso, foi iniciado o processo de elaboração da NR, além de tratar do relatório de análise de impacto regulatório (AIR) em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Elaboração de Atos Regulatórios, aprovado pela Portaria ANA nº 477/2024.

Para subsidiar a participação da sociedade na Tomada de Subsídios nº 04/2025, a ANA disponibiliza perguntas orientadoras, além da nota informativa sobre o tema abordado por esse evento de participação social.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.     

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)