Seleção de consultoria para apoiar elaboração da NR sobre qualidade dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas segue até 23 de abril

Está aberta a seleção de consultoria (pessoa jurídica) para suporte técnico à equipe da ANA para elaboração da norma de referência (NR) sobre metas e indicadores de qualidade dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A seleção é realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  

Os consórcios de empresas ou as pessoas jurídicas interessadas devem acessar o guia do usuário no portal do PNUD, através do link: https://link.ana.gov.br/2490uw, até as 17h de 23 de abril, uma quarta-feira.  

Nesse link está disponível onde se inscrever e demais informações sobre a seleção. Além disso, as ofertas precisam ser enviadas diretamente no sistema seguindo as informações que constam do site: https://www.undp.org/procurement/business/resources-for-bidders. 

Os serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas. 

Em 17 de março, a Agência publicou a Norma de Referência nº 12/2025, que aborda a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O próximo passo é a métrica para esses serviços para garantir a qualidade de sua prestação, bem-estar e melhor qualidade de vida da sociedade; melhorando a resiliência das cidades a mudanças climáticas ao avanço da urbanização. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)