Consulta pública sobre norma de procedimento em ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico termina na próxima semana

A Consulta Pública n° 01/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está aberta para receber contribuições da sociedade até as 18h da próxima quinta-feira, 10 de abril. Os(as) interessados(as) em participar podem enviar suas sugestões através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA diretamente pelo link: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/210.   

O objetivo dessa consulta é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da norma de procedimento administrativo de ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. Esse tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 e tem o intuito de prevenir ou solucionar as controvérsias relacionadas à interpretação e à aplicação das normas de referência da Agência sobre o setor que possam surgir entre os titulares dos serviços de saneamento (municípios ou quem assume esse papel), as entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) e os prestadores desses serviços.   

Para subsidiar a participação da sociedade na Consulta Pública nº 01/2025, a ANA disponibiliza a nota técnica sobre a norma de procedimentos em ação arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento, além de minuta de resolução a respeito desse tema.   

A Consulta Pública nº 01/2025 foi aprovada na 925ª Reunião Deliberativa Ordinária da Diretoria Colegiada da ANA, realizada em 14 de janeiro. Na ocasião foi discutida a importância de uma norma que discipline a solução de controvérsias sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico eventualmente existentes entre titulares, prestadores e entidades reguladoras e fiscalizadoras.   

ANA e o marco legal do saneamento básico  

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.      

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.  

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)