Nesta quarta-feira (19), durante a 50ª Reunião Extraordinária do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal (CRH/DF), foi aprovado o estabelecimento de critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na região. Esta medida será formalizada por meio de uma Resolução do CRH-DF.
A Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê a cobrança pelo uso da água como um dos instrumentos de gestão. Este mecanismo tem como objetivos principais reconhecer a água como um bem econômico, incentivar o uso racional dos recursos hídricos e gerar fundos para financiar programas e intervenções planejados nos planos de gestão das bacias.
A presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) Paranaíba-DF, Alba Evangelista Ramos, destacou a importância dessa aprovação, mencionando que os comitês aguardavam a definição dos critérios desde 2020. O Grupo de Trabalho da Cobrança, que opera dentro da Câmara Técnica de Planejamento e Assessoramento elaborou uma proposta de resolução que foi aprovada por unanimidade.
Embora o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal tenha aprovado a cobrança há mais de três anos, somente agora as regras específicas foram definidas pelo CRH/DF.
O vice-presidente do CBH Paranaíba e representante da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Fábio Bakker, comentou sobre a relevância da aprovação: “O processo de aprovação pelo CRH-DF foi mais longo do que esperávamos, no entanto, o importante agora é contar com a implantação da cobrança pela Adasa com a maior brevidade possível. A cobrança é fundamental para fortalecer e ampliar a gestão de recursos hídricos na bacia do Rio Paranaíba, especialmente no momento em que estamos revisando o Plano de Recursos Hídricos (PRH Paranaíba). Com isso, podemos planejar ações de forma integrada entre o CBH Paranaíba-DF e o CBH Paranaíba, Comitê Interestadual, garantindo maior e melhor aplicação recursos da cobrança.”
Esta decisão representa um avanço significativo na gestão sustentável dos recursos hídricos do Distrito Federal, alinhando-se com as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos e promovendo a conservação e o uso eficiente da água na região.
Fonte: CBH Paranaíba
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